Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do Panelli, uma rede social de receitas, operado por Luiz Felipe Parras Consultoria em Tecnologia da Informação Ltda (nome fantasia A1 Solutions), inscrita no CNPJ sob nº 62.970.161/0001-65, com sede na Rua País Leme, 215, Conj. 1713 — Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05.424-150. Ao criar uma conta ou usar o serviço, você concorda com eles. Leia com calma — eles falam dos seus direitos e responsabilidades. Junto com a Política de Privacidade e a Política de Reembolso e Cancelamento, estes Termos formam o acordo entre você e o Panelli. Nada nestes Termos afasta direitos que a lei garante a você como consumidor, que são irrenunciáveis.

1. Aceitação dos Termos

Ao usar o Panelli, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Se não concordar com algum ponto, não use o serviço. Se usar em nome de outra pessoa ou organização, você garante ter poderes para representá-la.

2. Quem pode usar (idade mínima)

O Panelli exige idade mínima de 18 anos para criar uma conta. Não criamos contas para quem está abaixo dessa idade. Adotamos mecanismos de verificação de idade no cadastro — a simples autodeclaração não é suficiente, conforme a Lei nº 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente). O tratamento de dados é detalhado na Política de Privacidade.

3. Sua conta

Você é responsável pela sua conta e por manter sua senha em segurança. As atividades feitas a partir da sua conta são de sua responsabilidade. Avise a gente imediatamente se suspeitar de uso indevido. Mantenha seus dados de cadastro verdadeiros e atualizados — informações falsas podem levar à suspensão da conta.

4. O que é o Panelli

O Panelli é uma plataforma onde qualquer pessoa publica receitas (com foto do prato), segue criadoras, dá stars, comenta e remixa conteúdo (repost que credita a autora original). Receitas se organizam em cadernos, gratuitos ou fechados. Profissionais como nutricionistas podem exibir um selo de verificação (ex.: CRN). O conteúdo é criado pelos usuários e pelas criadoras, não por nós — o Panelli hospeda e organiza esse conteúdo. Usar o Panelli é gratuito; alguns planos de criadora são pagos (ver seção 10). O serviço pode mudar, ganhar ou perder funcionalidades ao longo do tempo.

5. Regras de conteúdo e de conduta

Ao publicar ou interagir no Panelli, você concorda em:

• Publicar receitas com foto do prato, como exige o formato da plataforma.
• Ao remixar uma receita, manter o crédito à autora original — o remix credita a origem automaticamente; você não pode remover nem falsear esse crédito.
• Publicar apenas conteúdo seu ou que você tenha direito de publicar.
• Não publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, que incite violência ou ódio, enganoso, que viole direitos de terceiros (incluindo direitos autorais e de imagem) ou que coloque alguém em risco.
• Não publicar conteúdo sexual envolvendo crianças ou adolescentes, apologia a crimes nem qualquer conteúdo vedado por lei.
• Não fazer spam, fraude, manipulação de métricas (stars, seguidores) nem usar automação não autorizada.

Você é o único responsável pelo conteúdo que publica e pelas consequências de publicá-lo.

6. Moderação, denúncia e remoção de conteúdo

Mantemos canais de denúncia de conteúdo que viole estes Termos ou a lei, acessíveis a usuários e não usuários em denuncias@panelli.ia.br e pelos botões de denúncia no app. Ao recebermos notificação ou tomarmos conhecimento de conteúdo ilícito, poderemos remover o conteúdo, suspender recursos ou encerrar a conta, conforme a gravidade. Removeremos, mediante notificação fundamentada, conteúdo manifestamente ilícito; e, independentemente de notificação, atuaremos de forma ativa contra conteúdos de especial gravidade (como crimes contra crianças e adolescentes, incitação à violência, terrorismo e induzimento ao suicídio ou à automutilação), na forma da legislação vigente e da decisão do STF sobre o art. 19 do Marco Civil da Internet. Sempre que possível, informaremos o autor sobre a remoção e oferecemos canal de contestação.

7. Propriedade e licença do seu conteúdo

O conteúdo que você cria continua seu. Para que o Panelli funcione, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, sublicenciável (apenas aos nossos operadores, no necessário para operar o serviço) e válida enquanto o conteúdo estiver publicado, para hospedar, armazenar, reproduzir, adaptar, exibir, distribuir e permitir remixes creditados do seu conteúdo, dentro do serviço e na sua divulgação. Ao publicar, você garante que tem os direitos necessários sobre o conteúdo e que ele não viola direitos de terceiros. Seus direitos morais de autor permanecem com você — por isso o crédito de autoria é mantido, inclusive nos remixes. Se você excluir seu conteúdo ou sua conta, a licença termina, ressalvados os remixes já feitos por outras pessoas (que mantêm o crédito a você) e cópias técnicas residuais (backups) por tempo limitado.

Sobre receitas: a técnica de uma receita — a lista de ingredientes e o modo de preparo em si — não é, em regra, protegida por direito autoral. O que a licença cobre é a expressão que você criou: seu texto, suas fotos e seus vídeos. Reaproveitar a técnica, com crédito, faz parte da proposta de remix; copiar o texto ou as imagens de outra pessoa sem autorização, não.

8. Informações nutricionais e alérgenos

As informações nutricionais (macros, calorias) e de alérgenos exibidas são estimativas, calculadas a partir de bases públicas (como a TACO) e de dados de rótulo de produtos. Elas podem não refletir exatamente o que está no seu prato ou na embalagem que você comprou.

Confira sempre o rótulo da embalagem, sobretudo se você tem alergia ou restrição alimentar. O Panelli não substitui orientação de profissional de saúde e não é aconselhamento médico ou nutricional. Decisões sobre sua alimentação e sua saúde são de sua responsabilidade.

9. Selo de verificação e criadoras profissionais

Algumas criadoras exibem um selo de verificação (por exemplo, registro em Conselho Regional de Nutricionistas — CRN). O selo indica que verificamos o registro profissional informado, mas o conteúdo e as orientações da criadora são de responsabilidade dela, não do Panelli. O selo não transforma o conteúdo em consulta, prescrição ou acompanhamento individualizado, e orientações de saúde ou nutrição publicadas têm caráter informativo e não substituem atendimento profissional. A criadora verificada é responsável por manter seu registro regular e atuar dentro dos limites éticos e legais da sua profissão.

10. Planos de criadora e pagamentos

O uso do Panelli — publicar, seguir, dar star, comentar, remixar e salvar — é gratuito. Algumas criadoras assinam planos pagos do Panelli para habilitar cadernos fechados e o selo de verificação. Essas assinaturas são contratadas e cobradas pelo Panelli, por meio da Asaas (Pix ou cartão de crédito) — instituição de pagamento autorizada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil. Não armazenamos os dados completos do seu cartão. Preços, periodicidade e renovação automática são informados de forma clara antes da contratação, e você pode cancelar a qualquer momento — as regras estão na Política de Reembolso e Cancelamento, que inclui o seu direito de arrependimento de 7 dias (art. 49 do CDC).

Quando uma criadora cobra a própria audiência pelo acesso ao conteúdo dela, essa cobrança hoje acontece fora do Panelli, por conta e risco da criadora — o Panelli não intermedeia nem processa esse pagamento. Recursos de venda intermediada com repasse automático poderão ser oferecidos no futuro, com termos próprios.

11. Propriedade intelectual do Panelli

A marca, o nome “Panelli”, o design, o software, os bancos de dados e os demais elementos da plataforma pertencem a nós ou aos nossos licenciadores. Estes Termos não transferem nenhum desses direitos a você, além do direito de usar o serviço normalmente. Você não pode copiar, raspar (scraping), descompilar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização.

12. Isenções e limitação de responsabilidade

O Panelli é oferecido “no estado em que se encontra”. Nos esforçamos para mantê-lo disponível e seguro, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de erros. Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, não respondemos por danos indiretos ou lucros cessantes fora do nosso controle razoável, nem por decisões que você tome com base em conteúdo de terceiros, incluindo estimativas nutricionais; nossa responsabilidade por conteúdo de terceiros observa o regime legal de responsabilidade de provedores. Ressalva ao consumidor: nada nesta cláusula afasta ou reduz os direitos irrenunciáveis garantidos pela legislação consumerista — em especial, a responsabilidade do Panelli pela assinatura que ele cobra e os direitos de reembolso e de reparação por vícios e defeitos permanecem íntegros.

13. Suspensão e encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pela página de privacidade e dados. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a lei, preferencialmente com aviso prévio, salvo quando a gravidade ou a lei exigir ação imediata. O tratamento dos seus dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.

14. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos conforme o serviço evolui ou a lei muda. Quando a mudança for relevante, avisamos no app ou por e-mail com antecedência razoável. Continuar usando o Panelli após a vigência da nova versão significa concordar com ela; se não concordar, você poderá encerrar a conta.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Para relações com consumidores, fica assegurado o direito de demandar e ser demandado no foro do seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC. Para relações que não sejam de consumo, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Fale com a gente pelo e-mail contato@panelli.ia.br. Para assuntos de privacidade e dados, veja os contatos na Política de Privacidade. Para denúncias de conteúdo, use denuncias@panelli.ia.br.